Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 27
- Ano
- 2026
- Data
- 27/02/2026
- Hora
- 16:42:59
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026 | 27/02/2026 | 16:42:59 | Altera a Lei Complementar nº 982, de 05 de junho de 2024, e dá outras providências. |