Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 24
- Ano
- 2026
- Data
- 27/02/2026
- Hora
- 16:42:01
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 | 27/02/2026 | 16:42:01 | Dispõe sobre a doação, a título gratuito, de imóvel urbano ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal 10.188/2001, administrado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de implantação do Conjunto Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências. |