Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 21
- Ano
- 2026
- Data
- 27/02/2026
- Hora
- 16:41:05
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 | 27/02/2026 | 16:41:05 | Revoga o Artigo 5º. da Lei Complementar nº. 64, de 03 de dezembro de 1992, que dispõe sobre doação de terreno à firma Auto Socorro e Funilaria Paulinho. |