Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 19
- Ano
- 2026
- Data
- 27/02/2026
- Hora
- 16:40:24
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 | 27/02/2026 | 16:40:24 | Estabelece os parâmetros de contrapartida obrigatória para a participação dos empreendimentos imobiliários privados na ampliação e no melhoramento da infraestrutura urbana do município de Bragança Paulista, e dá outras providências. |