Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 18
- Ano
- 2026
- Data
- 27/02/2026
- Hora
- 16:40:05
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 | 27/02/2026 | 16:40:05 | Dispõe sobre a regularização de loteamentos com controle de acesso implantados em desacordo com a Lei Complementar nº. 893/2020 e a Lei Federal nº. 6.766/1979, e dá outras providências. |