Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 17
- Ano
- 2026
- Data
- 27/02/2026
- Hora
- 16:39:09
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7/2026 | 27/02/2026 | 16:39:09 | Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação, adaptação e uso de dispositivos que ampliem o ruído emitido pelos escapamentos de veículos automotores no âmbito do Município de Bragança Paulista, e dá outras providências. |