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Projeto de Lei Nº 16/2026
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27/02/2026
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16:38:41
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Dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina e similares para fins de segurança e proteção dos seus usuários e dá outras providências.
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Parecer Jurídico Nº 905/2026 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
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06/03/2026
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10:39:02
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Projeto de Lei, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina e similares para fins de segurança e proteção dos seus usuários. Entendimento do Departamento Jurídico, pela inconstitucionalidade da proposta por falta de interesse local, superado pela existência de acórdão do TJSP reconhecendo a constitucionalidade da medida proposta. Viabilidade constitucional da proposta, com exceção dos arts. 4º e 7º, que versam sobre matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (ofensa aos comandos do art. 46, IV e V, da LOM), bem como do art. 5º, que estabelece sanção pecuniária vinculada ao salário mínimo (violação ao art. 7º, IV, da CF).
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Parecer Jurídico Nº 905/2026 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
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06/03/2026
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10:41:04
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Projeto de Lei, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina e similares para fins de segurança e proteção dos seus usuários. Entendimento do Departamento Jurídico, pela inconstitucionalidade da proposta por falta de interesse local, superado pela existência de acórdão do TJSP reconhecendo a constitucionalidade da medida proposta. Viabilidade constitucional da proposta, com exceção dos arts. 4º e 7º, que versam sobre matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (ofensa aos comandos do art. 46, IV e V, da LOM), bem como do art. 5º, que estabelece sanção pecuniária vinculada ao salário mínimo (violação ao art. 7º, IV, da CF).
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
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23/03/2026
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16:58:35
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EMENDA Nº ______ ( ____ turno) ao Projeto de Lei Nº 16/2026 - Dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina e similares para fins de segurança e proteção dos seus usuários e dá outras providências.
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
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24/03/2026
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06:04:59
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EMENDA Nº ______ ( ____ turno) ao Projeto de Lei Nº 16/2026 - Dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina e similares para fins de segurança e proteção dos seus usuários e dá outras providências.
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
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24/03/2026
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11:29:11
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EMENDA Nº ______ ( ____ turno) ao Projeto de Lei Nº 16/2026 - Dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina e similares para fins de segurança e proteção dos seus usuários e dá outras providências.
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
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24/03/2026
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12:50:37
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EMENDA Nº ______ ( ____ turno) ao Projeto de Lei Nº 16/2026 - Dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina e similares para fins de segurança e proteção dos seus usuários e dá outras providências.
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
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30/03/2026
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22:56:44
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EMENDA Nº ______ ( ____ turno) ao Projeto de Lei Nº 16/2026 - Dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina e similares para fins de segurança e proteção dos seus usuários e dá outras providências.
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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
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31/03/2026
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16:14:35
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Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2026 - Dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina e similares para fins de segurança e proteção dos seus usuários e dá outras providências.
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