Brasão

Câmara Municipal de Bragança Paulista

Câmara Sem Papel

Processos - Detalhes


Tipo
Processo Legislativo
Número
15
Ano
2026
Data
27/02/2026
Hora
16:38:25
Visibilidade
Todos

Composição


Documento Data Hora Ementa
Projeto de Lei Nº 14/2026 27/02/2026 16:38:25 Institui o Comitê Municipal de Prevenção e Vigilância à Morte Materna , Infantil e Fetal.