Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 15
- Ano
- 2026
- Data
- 27/02/2026
- Hora
- 16:38:25
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 14/2026 | 27/02/2026 | 16:38:25 | Institui o Comitê Municipal de Prevenção e Vigilância à Morte Materna , Infantil e Fetal. |