Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 14
- Ano
- 2026
- Data
- 27/02/2026
- Hora
- 16:38:07
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 13/2026 | 27/02/2026 | 16:38:07 | Dispõe sobre concessão de isenção fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto Predial, Territorial e Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aplicável a empreendimentos habitacionais de interesse social financiados por programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal, e dá outras providências. |