Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 12
- Ano
- 2026
- Data
- 27/02/2026
- Hora
- 16:37:27
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11/2026 | 27/02/2026 | 16:37:27 | Dispõe sobre a regulamentação da atividade de sucateiros, depósitos e comerciantes de materiais recicláveis no Município de Bragança Paulista, com vistas à proteção da saúde pública, do meio ambiente, do ordenamento urbano e da dignidade da pessoa humana, e dá outras providências. |