Documentos - Projeto de Lei Nº 11/2026
Subtipo: Legislativo
Data: 05/02/2026
Processo Legislativo: 12/2026
Situação: Apresentado
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da atividade de sucateiros, depósitos e comerciantes de materiais recicláveis no Município de Bragança Paulista, com vistas à proteção da saúde pública, do meio ambiente, do ordenamento urbano e da dignidade da pessoa humana, e dá outras providências.
Autor: SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Regulamentação da atividade de sucateiros, depósitos e comerciantes de materiais recicláveis | 186,86 KB | 06/02/2026 | 10:08:45 |
Tramitações
Remetente: DEA - Expediente Interno
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data/Hora do envio: 10/02/2026 09:26:00
Remetente: CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA)
Destinatário: DEPARTAMENTO JURÍDICO
Data/Hora do envio: 20/02/2026 15:29:00
Objetivo: Parecer
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Despacho para Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2026 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade de sucateiros, depósitos e comerciantes de materiais recicláveis no Município de Bragança Paulista, com vistas à proteção da saúde pública, do meio ambiente, do ordenamento urbano e da dignidade da pessoa humana, e dá outras providências. Autor: Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum) |
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