Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 10
- Ano
- 2026
- Data
- 27/02/2026
- Hora
- 16:36:47
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 9/2026 | 27/02/2026 | 16:36:47 | Institui a Política Municipal de Proteção, Saúde e Bem-Estar dos Cães Comunitários no Município de Bragança Paulista e dá outras providências. |