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Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Completo

Documentos - Requerimento Nº 209/2026

Subtipo: EXECUTIVO

Data: 26/05/2026

Ementa: ao E. Plenário desta Casa, seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19/2026, de autoria da Exma. Sra. Gislene Cristiane Bueno, Prefeita Municipal da Estância de Bragança Paulista em Exercício, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais, a concessão de aumento real a categorias de servidores públicos municipais e o reajuste do vale-alimentação, e dá outras providências.

Autor: JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON)

Justificativa: A aprovação célere da propositura mostra-se imprescindível para assegurar a imediata implementação das medidas de valorização dos servidores públicos municipais, contemplando a revisão geral anual da remuneração, a concessão de aumento real a categorias específicas, bem como o reajuste do vale-alimentação e demais benefícios previstos no texto legal. A urgência da matéria decorre, ainda, da necessidade de garantir a regularidade da folha de pagamento e a aplicação dos novos valores já a partir da competência correspondente, evitando prejuízos administrativos, operacionais e financeiros aos servidores municipais, bem como assegurando a continuidade da prestação eficiente dos serviços públicos municipais.

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Requerimento .html 4,06 KB 28/05/2026 10:49:56
Requerimento .pdf 271,24 KB 28/05/2026 11:13:50

Tramitações

1

Remetente: DDAP - ASSESSORIA PARLAMENTAR

Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Data/Hora do envio: 27/05/2026 08:59:00

Objetivo: Para Providências

Votações

Reunião Tipo Discussão Resultado Votos
Sessão Plenária Ordinária Nº 17/2026 Simbólica UNICO Aprovado

A Favor (18): AMERICO MASSAKI HIGUTI (CORONEL AMERICO), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANA ALESSANDRI, FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), JOCIMAR SCOTTI, LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA), MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), RAFAEL DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES)

Ausente (1): SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE)

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