Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: Cumpre consignar que, não obstante o referido Projeto de Lei Complementar tenha sido originalmente encaminhado sob regime de urgência, tal condição foi posteriormente retirada, a fim de possibilitar a essa Egrégia Casa Legislativa a sua apreciação pelo rito ordinário, com a devida cautela, precisão e aprofundamento. Contudo, diante da atual e premente necessidade de sua aprovação, a fim de evitar prejuízos à estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, especialmente em razão da orientação firmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2230533-50.2025.8.26.0000, que estabeleceu prazo de 120 dias, contados a partir da data do julgamento, para adequação ao acórdão, o qual se exauriu em 26 de março de 2026, circunstância que, em detrimento dessa decisão, tornou imperioso o desligamento dos servidores nomeados nos cargos ora atingidos, totalizando 19 (dezenove) pessoas, revela-se imprescindível a retomada de sua tramitação em regime de urgência urgentíssima.