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Documentos - Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026
Subtipo: CJR
Data: 03/03/2026
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Dispõe sobre a regularização de loteamentos com controle de acesso implantados em desacordo com a Lei Complementar nº. 893/2020 e a Lei Federal nº. 6.766/1979, e dá outras providências.
Autor: JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 | 320,75 KB | 19/03/2026 | 13:49:34 | ||
| folha de votação do parecer da CJR ao PLC 1_2026 | 512,87 KB | 25/03/2026 | 09:13:13 |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão da Comissão CJR Nº 8/2026 | Simbólica | UNICO | Rejeitado |
A Favor (2): JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES) Contra (3): BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA) |
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