Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026
Subtipo: Executivo
Data: 06/02/2026
Processo Legislativo: 25/2026
Protocolo: 70/2026
Ementa: Dispõe sobre a doação, a título gratuito, de imóvel urbano ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal 10.188/2001, administrado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de implantação de Conjunto Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
Observações: Ofício 27/2026 - Projeto de Lei Complementar 08/2026 -
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PLC 08-2026 | 3,28 MB | 09/02/2026 | 09:02:48 | ||
| 01-Ofíco CM 51-26 | 7,46 MB | 13/03/2026 | 10:08:02 |
Tramitações
Remetente: DEA - Expediente Interno
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data/Hora do envio: 09/02/2026 09:08:00
Objetivo: Para Providências
Remetente: DEA - Expediente Interno
Destinatário: Erika Regina Leonetti
Data/Hora do envio: 09/02/2026 09:08:00
Objetivo: Para Providências
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho para Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026 | 18/02/2026 |
Despacho para Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026 - Dispõe sobre a doação, a título gratuito, de imóvel urbano ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal 10.188/2001, administrado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de implantação de Conjunto Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências. Autor: Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum) |
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| Ofício Nº 17/2026 | 24/02/2026 |
Ao Executivo, comunicando a convocação e solicitando a designação de representante para acompanhamento da 4ª audiência pública do exercício, a ser realizada em 11 de março, para debates sobre o PLC nº 7/2026 e o PLC nº 8/2026. Autor: Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum) |
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| Comunicação Interna Nº 13/2026 | 03/03/2026 |
Solicita prorrogação de prazo Autor: JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON) |
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| Correspondência Recebida Nº 88/2026 | 13/03/2026 |
Ofício CM 51/2026 da Prefeitura de Bragança Paulista encaminhando Laudos de Avaliação de Valor dos Terrenos destinados à doação ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, solicitando o devido entranhamento aos autos dos Processos Legislativos que tramitam os Projetos de Lei Complementar 07/2026 e 08/2026. |
Material recebido pela Prefeitura e juntado aos processos. | |
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026 | 31/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026 - Dispõe sobre a doação, a título gratuito, de imóvel urbano ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal 10.188/2001, administrado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de implantação de Conjunto Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências. Autor: BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME) |
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| Lei Sancionada Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026 | 24/04/2026 |
Lei Sancionada ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026 - Dispõe sobre a doação, a título gratuito, de imóvel urbano ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal 10.188/2001, administrado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de implantação de Conjunto Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Plenária Ordinária Nº 11/2026 | Nominal | 2 TURNO | Aprovado |
A Favor (19): AMERICO MASSAKI HIGUTI (CORONEL AMERICO), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANA ALESSANDRI, FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), JOCIMAR SCOTTI, LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA), MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), RAFAEL DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE) |
| Sessão Plenária Ordinária Nº 10/2026 | Nominal | 1TURNO | Aprovado |
A Favor (19): AMERICO MASSAKI HIGUTI (CORONEL AMERICO), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANA ALESSANDRI, FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), JOCIMAR SCOTTI, LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA), MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), RAFAEL DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE) |
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