Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: A aprovação célere da presente propositura é necessária para viabilizar, de forma imediata, a formalização de parcerias institucionais essenciais à execução de políticas públicas, especialmente na área da saúde, a exemplo da celebração de convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, entidade filantrópica de reconhecida relevância regional, voltada à prestação de serviços de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. A tramitação em caráter de urgência justifica-se, ainda, pela necessidade de suprir lacuna existente na legislação municipal, que atualmente não dispõe de autorização ampla, clara e sistematizada para a formalização dessas parcerias. Tal ausência normativa tem gerado entraves administrativos, insegurança jurídica e a necessidade de autorizações pontuais para cada instrumento, comprometendo a eficiência da gestão pública.