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Documentos - Pauta Nº 22/2025


Data: 01/07/2025

Ementa: Pauta

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Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025 30/04/2025

Altera a Lei Complementar nº 991, de 26 de dezembro de 2024 e dá outras providências (a lei dispõe sobre a instituição no Município de Bragança Paulista da Contribuição para custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos - CIP-M).

Autor: BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME)

Projeto de Lei Nº 29/2025 13/05/2025

Institui Diretrizes sobre a Política Municipal de Apoio à Mulher Trabalhadora e Mãe Solo, na forma que especifica.

Autor: CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE)

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