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Documentos - Lei Ordinária Nº 5123/2025
Data: 21/10/2025
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de legislação que assegura o direito à visita religiosa nos estabelecimentos de saúde do Município na forma que especifica.
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 44/2025 | 04/07/2025 |
Dispõe sobre a divulgação de legislação que assegura o direito à visita religiosa nos estabelecimentos de saúde do Município na forma que especifica. Autor: SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES) |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 21/10/2025 | IMPRENSA OFICIAL, PÁG. 2 |
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