Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026
Subtipo: Executivo
Data: 24/03/2026
Ementa: Oficio-CM Nº 62/2026 - Institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA) aos servidores aposentados, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| PLC CM 62 - Institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar | 770,95 KB | 24/03/2026 | 10:40:05 | ||
| PLC - PMSA | .docx | 287,18 KB | 07/04/2026 | 10:19:08 |
Tramitações
Remetente: DEA - Expediente Interno
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data/Hora do envio: 24/03/2026 11:31:00
Documentos vinculados: Despacho Eletrônico Nº 268/2026
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Despacho Eletrônico Nº 268/2026 | 24/03/2026 |
Encaminhamento Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 de DEA - Expediente Interno para DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO em 24/03/2026. Autor: DEA - Expediente Interno |
2 - De DEA - Expediente Interno para DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO | |
| Despacho para Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 | 30/03/2026 |
Despacho para Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 - Oficio-CM Nº 62/2026 - Institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA) aos servidores aposentados, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e dá outras providências. Autor: Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum) |
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| Parecer Jurídico Nº 1331/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 | 30/03/2026 |
Projeto de Lei Complementar. Institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA) aos Servidores Aposentados, Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e dá outras providências. Programa de nítido caráter assistencial suplementar visando concessão de benefícios de combate a vulnerabilidade específica. Parecer pela constitucionalidade, exceto no que se refere aos “considerandos”, por aparente ofensa as disposições da Lei Complementar Federal nº 95/1998 Autoria: Romeu Pinori Taffuri Júnior, Renato Pessoa Manucci |
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| Oficio-CM Nº 72/2026 | 31/03/2026 |
Com fulcro no que dispõem os artigos 141 e 142 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, solicito de Vossa Excelência a apreciação, em Regime de Urgência Urgentíssima, do Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, encaminhado por meio do Ofício CM-62/2026, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR (PMSA) AOS SERVIDORES APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 | 07/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 - Oficio-CM Nº 62/2026 - Institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA) aos servidores aposentados, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e dá outras providências. Autor: BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME) |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 | 31/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 - Oficio-CM Nº 62/2026 - Institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA) aos servidores aposentados, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e dá outras providências. Autor: CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE) |
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| Requerimento Nº 109/2026 | 31/03/2026 |
ao E. Plenário desta Casa, seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2026, de autoria do Exmo. Sr. Edmir Chedid, Prefeito Municipal da Estância de Bragança Paulista, que institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA) aos servidores aposentados, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e dá outras providências. Autor: JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON) |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 | 07/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 - Oficio-CM Nº 62/2026 - Institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA) aos servidores aposentados, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e dá outras providências. Autor: GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ) |
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| Oficio-CM Nº 80/2026 | 07/04/2026 |
Ofício CM Nº 80/2026, emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que institui o programa municipal de segurança alimentar (PMSA) aos servidores aposentados, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e dá outras providências. |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 | 07/04/2026 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 - Institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA) aos servidores aposentados, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e dá outras providências - Ofício-CM Nº 80/2025 . Autor: JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON) |
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| Oficio-CM Nº 81/2026 | 07/04/2026 |
Of. CM 81/2026, Emenda (2) ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que institui o programa municipal de segurança alimentar (PMSA) aos servidores aposentados, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e dá outras providências. |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 | 07/04/2026 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 - Institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA) aos servidores aposentados, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e dá outras providências - Ofício 81, de 07 de abril de 2026. Autor: JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON) |
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| Ofício Nº 44/2026 | 07/04/2026 |
Encaminha ao Executivo o Autógrafo do PLC 14/2026 Autor: Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum) |
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| Lei Sancionada Nº 10/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 | 13/04/2026 |
Lei Sancionada ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 - Oficio-CM Nº 62/2026 - Institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA) aos servidores aposentados, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e dá outras providências. |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
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| Sessão Plenária Ordinária Nº 10/2026 | Nominal | UNICO | Aprovada |
A Favor (19): AMERICO MASSAKI HIGUTI (CORONEL AMERICO), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANA ALESSANDRI, FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), JOCIMAR SCOTTI, LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA), MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), RAFAEL DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE) |
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