Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 1 - 8
1. Capa
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2. PLC CM 62 - Institui o Programa...
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Parecer Jurídico Nº 1331/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 10 - 12
1. Parecer PLC 14-2026
Oficio-CM Nº 72/2026 13 - 14
1. Oficio CM 72-2026 - URGÊNCIA...
  - Página 13
  - Página 14
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 15 - 18
1. Parecer CJR ao Projeto de Lei...
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 19 - 24
1. Parecer CEC PLC 14/2026
2. FOLHA DE VOTAÇÃO PARECER CEC...
  - Página 24
Requerimento Nº 109/2026 25 - 29
1. Requerimento
2. Oficio CM 72-2026 - URGENCIA...
  - Página 28
  - Página 29
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 30 - 34
1. Parecer CFO ao PLC 14/2026
2. Folha de votação do parecer da...
  - Página 34
Oficio-CM Nº 80/2026 35 - 37
1. Emenda ao PLC 14-2026
Oficio-CM Nº 81/2026 38 - 40
1. Emenda 2 - PLC Nº 14-2026
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 41 - 42
1. Emenda 02 - Executivo
  - Página 41
  - Página 42
Lei Sancionada Nº 10/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 43 - 44
1. LEI COMPLEMENTAR 1015 DE 10 DE...
  - Página 43
  - Página 44

Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 - Completo