Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026
Subtipo: Executivo
Data: 24/03/2026
Ementa: Oficio-CM Nº 64/2026 - Altera a Lei Complementar n° 803/2015, que instituiu normas para concessão de alvará de funcionamento e de certificado de inscrição municipal, no âmbito do município de Bragança Paulista.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PLC CM 64 Altera a Lei Complementar 803 2015 (1) | 308,69 KB | 24/03/2026 | 10:41:26 |
Tramitações
Remetente: DEA - Expediente Interno
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data/Hora do envio: 24/03/2026 11:34:00
Objetivo: Para Providências
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa |
|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 803/2015 | 14/09/2015 |
Institui normas para concessão de Alvará de Funcionamento e de Certificado de Inscrição Municipal, no âmbito do Município de Bragança Paulista, e dá outras providências. |
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