Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 1 - 2
1. Capa
  - Página 1
2. PLC CM 64 Altera a Lei Complementar...
  - Página 2
  - Página 3
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 4 - 7
1. Parecer CEC PLC 15-2026
2. FOLHA VOTAÇÃO PARECER CEC PLC...
  - Página 7
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 8 - 11
1. Folha de votação do parecer da...
  - Página 8
2. Parecer da CFO ao PLC 15-2026
Redação Final Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 12 - 13
1. Redação Final ao PLC 15-2026
  - Página 12
  - Página 13
Ofício Nº 64/2026 14 - 16
1. OFÍCIO GP-DEL 64-2026
  - Página 14
  - Página 15
2. recebimento do Ofício GP-DEL...
  - Página 16

Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 - Completo