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Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026
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26/05/2026
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12:26:04
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CM 106-26 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais, a concessão de aumento real a categorias de servidores públicos municipais e o reajuste do vale-alimentação, e dá outras providências.
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Parecer Jurídico Nº 1388/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026
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28/05/2026
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10:34:23
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Parecer Jurídico. Projeto de Lei Complementar sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais, a concessão de aumento real a categorias de servidores públicos municipais e o reajuste do vale-alimentação. Competência própria do Chefe do Executivo bem como opção decorrente do seu Poder discricionário. Exceto as disposições do Capítulo VII, art. 8º da proposta, que a nosso ver, padece de vício de inconstitucionalidade (art. 29, incisos V e VI, da CF), iniciativa reservada à Câmara Municipal, bem assim inobservância ao princípio da anterioridade legislatura.
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Parecer Jurídico Nº 1388/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026
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28/05/2026
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10:34:55
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Parecer Jurídico. Projeto de Lei Complementar sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais, a concessão de aumento real a categorias de servidores públicos municipais e o reajuste do vale-alimentação. Competência própria do Chefe do Executivo bem como opção decorrente do seu Poder discricionário. Exceto as disposições do Capítulo VII, art. 8º da proposta, que a nosso ver, padece de vício de inconstitucionalidade (art. 29, incisos V e VI, da CF), iniciativa reservada à Câmara Municipal, bem assim inobservância ao princípio da anterioridade legislatura.
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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026
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29/05/2026
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09:02:22
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PLC Nº 19/2026 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais, a concessão de aumento real a categorias de servidores públicos municipais e o reajuste do vale-alimentação, e dá outras providências.
EMENDA Nº ______ ( ____ turno) – SUPRESSIVA
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