Processos - Detalhes
- Estado
- Em andamento
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 116
- Ano
- 2026
- Data
- 26/05/2026
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 | 26/05/2026 | 10:56:28 | Ofício CM-105/2026 - Institui o Programa de Incentivo ao Impacto Social e Comunitário, concedendo isenção de taxa de funcionamento a entidades religiosas e associações desportivas amadoras no Município de Bragança Paulista, e dá outras providências. |