Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 105
- Ano
- 2026
- Data
- 15/05/2026
- Hora
- 13:03:05
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 23/2026 | 15/05/2026 | 13:03:05 | E-mail/Ofício nº. 04-0024/2026-LAM da Promotoria de Justiça de Bragança Paulista, solicitando informações sobre o Projeto de Lei nº. 75/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de invólucro protetor biodegradável para sepultamento de corpos humanos no Município de Bragança Paulista e dá outras providências. |
| Correspondência Recebida Nº 171/2026 | 15/05/2026 | 13:03:00 | E-mail - Ofício nº 04-0367/2026-LAM do MPSP, através da 4ª Promotora de Justiça da Comarca de Bragança Paulista, solicitando a complementação da resposta enviada anteriormente (Ofício GP /PRE Nº 1/2026) de modo a apresentar informações atualizadas acerca do deslinde do PL nº 75/2025, encaminhando-nos cópia dos documentos pertinentes. |