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CORRESPONDENCIA EXTERNA RECEBIDA Nº 58/2025
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29/09/2025
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14:00:00
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e-mail da OAB Subseção de Bragança Paulista encaminhando aditamento ao Procedimento de Prerrogativas nº 04/2025, que contém despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da 16ª Subseção da OAB de Bragança Paulista, determinando a instauração de processo de desagravo público em face de eventos ocorridos durante os trabalhos da 32ª. e 34ª sessão da Comissão de Educação, realizadas em 10 e 24/9/2025, respectivamente, em fatos que demonstram a possível ocorrência de violação das prerrogativas dos advogados públicos. . No referido aditamento solicita que ocorra com lastro no Art. 9º da Resolução nº. 8/2010 .
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