Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 75
- Ano
- 2026
- Data
- 06/04/2026
- Hora
- 11:32:49
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Moção Nº 17/2026 | 06/04/2026 | 11:32:49 | Requer, por meio de apelo deste Legislativo ao Chefe do Poder Executivo, estudos visando à criação de lar temporário e implantação do programa “Orçamento Mulher – Dinheiro Protegido para Recomeçar”. |