Processos - Detalhes
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 22
- Ano
- 2026
- Data
- 27/02/2026
- Hora
- 16:41:26
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 27/02/2026 | 16:41:26 | Altera as Leis Complementares nº. 587, de 10 de dezembro de 2007 e nº. 717, de 02 de dezembro de 2011 que dispõe sobre autorização para doação de terreno à indústria e dá outras providências. (empresa Samtronic Indústria e Comércio Ltda.) |