Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 24/2025
Subtipo: Executivo
Data: 23/10/2025
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984 (Institui o Código Tributário do Município de Bragança Paulista).
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei_Complementar00024-001-2025.pdf | 23,69 MB | 23/10/2025 | 00:00:00 |
Tramitações
Destinatário: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data do envio: 23/10/2025
Observações do envio: TEXTO ORIGINAL
Destinatário: JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON)
Data do envio: 28/10/2025
Observações do envio: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Destinatário: PLENARIO
Data do envio: 28/10/2025
Observações do envio: VOTAÇÃO REQUERIMENTO
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 03/11/2025
Observações do envio: DESPACHO PARA PARECERES
Destinatário: JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON)
Data do envio: 11/11/2025
Observações do envio: PARECER DA CJR
Destinatário: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data do envio: 23/10/2025
Observações do envio: OFÍCIO RECEBIDO
Destinatário: RAFAEL DE OLIVEIRA
Data do envio: 19/11/2025
Observações do envio: PARECER DA CEC
Destinatário: JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON)
Data do envio: 28/11/2025
Observações do envio: EMENDA
Destinatário: MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES)
Data do envio: 03/12/2025
Observações do envio: PARECER DA CFO
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA ,REDAÇÃO, MEIO AMBIENTE
Data do envio: 09/12/2025
Observações do envio: REDAÇÃO FINAL
Destinatário: PLENARIO
Data do envio: 09/12/2025
Observações do envio: VOTAÇÃO - ADIAMENTO
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 09/12/2025
Observações do envio: OFÍCIO GP - DEL
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 09/12/2025
Observações do envio: OFÍCIO GP-DEL CIRCULAR
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 09/12/2025
Observações do envio: EDITAL
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 09/12/2025
Observações do envio: EDITAL - PUBLICAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA ,REDAÇÃO, MEIO AMBIENTE
Data do envio: 11/12/2025
Observações do envio: EMENDA
Destinatário: PRESIDENTE DA CÂMARA
Data do envio: 02/12/2025
Observações do envio: EDITAL
Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Data do envio: 02/12/2025
Observações do envio: AVISO DE RECEBIMENTO
Destinatário: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data do envio: 10/12/2025
Observações do envio: OFÍCIO RECEBIDO
Destinatário: PODER JUDICIARIO
Data do envio: 11/12/2025
Observações do envio: OFÍCIO RECEBIDO
Destinatário: PLENARIO
Data do envio: 16/12/2025
Observações do envio: VOTAÇÃO - 1º TURNO
Destinatário: PLENARIO
Data do envio: 16/12/2025
Observações do envio: VOTAÇÃO - 2º TURNO
Destinatário: BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME)
Data do envio: 12/12/2025
Observações do envio: EMENDA
Destinatário: MESA DIRETORA CÂMARA
Data do envio: 16/12/2025
Observações do envio: AUTOGRAFO
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA ,REDAÇÃO, MEIO AMBIENTE
Data do envio: 16/12/2025
Observações do envio: RELATÓRIO - REDAÇÃO FINAL
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Nº 133/2025 | 09/12/2025 |
Ao Executivo, comunicando a convocação e solicitando a designação de representante(s) para acompanhamento da 22ª audiência pública do exercício, a ser realizada em 11 de dezembro, para debates sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2025. |
|
| Ofício Nº 4/2025 | 09/12/2025 |
À OAB e aos contabilistas, convidando para a 22ª audiência pública do exercício, a ser realizada em 11 de dezembro, para debates sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2025. |
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| Ofício Nº 135/2025 | 16/12/2025 |
Ao Executivo, encaminha o Autógrafo das seguintes matérias aprovadas em turno final na 14ª sessão extraordinária em 16 dezembro 2025 |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Plenária Ordinária Nº 39/2025 | Nominal | Não informado | Não informado |
A Favor (18): MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), FABIANA ALESSANDRI, SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), RAFAEL DE OLIVEIRA, OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), ISMAEL DA SILVA BRASILINO (ISMAEL BRASILINO), JOCIMAR SCOTTI, SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA) Não votou (1): SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM) |
| Sessão Plenária Extraordinária Nº 14/2025 | Nominal | 2TURNO | Não informado |
Contra (8): MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), FABIANA ALESSANDRI, LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA) A Favor (11): SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), RAFAEL DE OLIVEIRA, OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), ISMAEL DA SILVA BRASILINO (ISMAEL BRASILINO), JOCIMAR SCOTTI, SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON) |
| Sessão Plenária Extraordinária Nº 13/2025 | Nominal | UTURNO | Aprovado |
A Favor (19): MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), FABIANA ALESSANDRI, SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), RAFAEL DE OLIVEIRA, OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), ISMAEL DA SILVA BRASILINO (ISMAEL BRASILINO), JOCIMAR SCOTTI, SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA) |
| Sessão Plenária Extraordinária Nº 11/2025 | Nominal | 1TURNO | Não informado |
A Favor (19): MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), FABIANA ALESSANDRI, SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), RAFAEL DE OLIVEIRA, OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), ISMAEL DA SILVA BRASILINO (ISMAEL BRASILINO), JOCIMAR SCOTTI, SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA) |
| Sessão Plenária Extraordinária Nº 13/2025 | Nominal | UTURNO | Aprovado |
A Favor (19): MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), FABIANA ALESSANDRI, SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), RAFAEL DE OLIVEIRA, OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), ISMAEL DA SILVA BRASILINO (ISMAEL BRASILINO), JOCIMAR SCOTTI, SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA) |
| Sessão Plenária Extraordinária Nº 13/2025 | Nominal | 1TURNO | Não informado |
Contra (8): MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), FABIANA ALESSANDRI, LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA) A Favor (11): SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), RAFAEL DE OLIVEIRA, OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), ISMAEL DA SILVA BRASILINO (ISMAEL BRASILINO), JOCIMAR SCOTTI, SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON) |
| Sessão Plenária Extraordinária Nº 13/2025 | Nominal | UTURNO | Aprovado |
A Favor (19): MIGUEL FRANCISCO LOPES (MIGUEL LOPES), FABIANA ALESSANDRI, SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE (QUIQUE BROWN), RAFAEL DE OLIVEIRA, OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), FABIANO JUNIOR LEITE DE SOUZA (JUNINHO BOI), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), ISMAEL DA SILVA BRASILINO (ISMAEL BRASILINO), JOCIMAR SCOTTI, SONIA DE BRITO PARREIRA (SONINHA DA SAÚDE), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO), GENESSI GABRIEL GOMES (GABRIEL GOMES CURIÓ), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA) |
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