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Documentos - Autógrafo Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026


Data: 29/05/2026

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026 - CM 106-26 - Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais, a concessão de aumento real a categorias de servidores públicos municipais e o reajuste do vale-alimentação, e dá outras providências.

Autoria: Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum), FABIANA ALESSANDRI, FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO)

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Autógrafo do PLC 19-2026 .doc 712,5 KB 29/05/2026 10:58:34
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