Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: A presente moção se justifica diante da persistência de altos índices de violência doméstica e familiar no Brasil, realidade que exige resposta firme, coordenada e contínua dos Poderes Públicos em todas as esferas. É fundamental que a Câmara dos Deputados atue na proposição e no aprimoramento de legislações que ampliem a proteção às mulheres, garantam maior rigor no combate à impunidade e assegurem recursos suficientes para a implementação de políticas públicas eficazes. Da mesma forma, cabe ao Poder Executivo, em âmbito federal e estadual, fortalecer a rede de proteção, ampliar o atendimento especializado, investir em prevenção e garantir o funcionamento efetivo dos mecanismos já existentes. Muitas mulheres ainda enfrentam o medo, o silêncio e a ausência de suporte adequado. Proteger essas vidas é mais do que uma obrigação institucional — é um compromisso moral de toda a sociedade. Diante disso, este Legislativo se posiciona de forma firme e responsável, cobrando ações concretas e urgentes que assegurem dignidade, segurança e respeito às mulheres. Frente a essas razões REQUEREMOS, nos termos do artigo 168 do Regimento Interno, a remessa desta propositura ao Excelentíssimo Senhor Luís Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, e ao Excelentíssimo Senhor Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados, estudos visando à implementação de ações voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de combate à violência contra a mulher, com ampliação de recursos, estrutura e ações integradas em todo o território nacional.