Documentos - Autógrafo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026
Data: 19/05/2026
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 - Oficio-CM Nº 64/2026 - Altera a Lei Complementar n° 803/2015, que instituiu normas para concessão de alvará de funcionamento e de certificado de inscrição municipal, no âmbito do município de Bragança Paulista.
Autoria: Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), FABIANA ALESSANDRI
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