Justificativa:
A presente moção tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo que avalie, por meio dos setores técnicos competentes, a conveniência e oportunidade de promover o aperfeiçoamento das ações de fiscalização, monitoramento e ordenamento relacionadas à atividade de armazenamento, triagem e comercialização de materiais recicláveis, especialmente quando exercida em regiões residenciais ou em desacordo com parâmetros ambientais e sanitários adequados.
A preocupação decorre dos impactos que o armazenamento inadequado de sucata e resíduos recicláveis pode ocasionar ao meio ambiente urbano e à qualidade de vida da população, sobretudo em bairros residenciais, onde frequentemente são relatados:
- proliferação de ratos, baratas, escorpiões e outros animais peçonhentos;
- risco de aumento de vetores transmissores de doenças, como a dengue;
- emissão de odores e degradação ambiental;
- possível contaminação do solo;
- acúmulo irregular de materiais em áreas abertas;
- sensação de insegurança e transtornos aos moradores do entorno.
Importante ressaltar que a presente manifestação não possui caráter punitivo ou persecutório, tampouco pretende criminalizar pessoas em situação de vulnerabilidade social ou trabalhadores da cadeia da reciclagem, atividade que possui relevante função econômica, social e ambiental.
Entretanto, é necessário reconhecer que determinadas situações demandam atenção do Poder Público, especialmente à luz dos princípios constitucionais da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, da saúde pública, da função socioambiental da cidade e da dignidade da pessoa humana, previstos no art. 225 da Constituição Federal e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).
Nesse sentido, entende-se pertinente que o Município avalie mecanismos complementares de aperfeiçoamento da fiscalização ambiental e urbanística, bem como ações integradas voltadas à mitigação dos impactos causados pelo armazenamento inadequado de materiais recicláveis em áreas urbanas sensíveis.
A presente moção busca contribuir com o debate de forma construtiva e colaborativa, reconhecendo os avanços já promovidos pela Administração Municipal na área ambiental e de manejo de resíduos sólidos, ao mesmo tempo em que reforça a importância de constante aprimoramento das políticas públicas voltadas à proteção da população e do meio ambiente.
Frente a essas razões REQUEREMOS, nos termos do artigo 168 do Regimento Interno, a remessa desta propositura ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, mediante manifestação de APELO deste Legislativo, solicitando adoção de medidas de aperfeiçoamento das ações de fiscalização, monitoramento e ordenamento da atividade de armazenamento, triagem e comercialização de materiais recicláveis no Município, especialmente em áreas residenciais, visando à proteção ambiental, à salubridade urbana e à qualidade de vida da população.
Increva-se para acompanhar mudanças deste documento.
