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Documentos - Autógrafo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 15/2026
Data: 13/05/2026
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 15/2026 - Institui penalidades administrativas para a perturbação do sossego público e da vizinhança, aplica multas a proprietários e locatários de imóveis de veraneio, chácaras, sítios e congêneres que causem poluição sonora e dá outras providências.
Autoria: FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum), FABIANA ALESSANDRI
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Autógrafo do PL 15-2026 | .doc | 616,5 KB | 13/05/2026 | 10:04:46 | |
| Autógrafo do PL 15-2026 | 1,01 MB | 14/05/2026 | 11:07:25 |
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