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Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Documentos - Moção Nº 31/2026


Data: 08/05/2026

Processo Legislativo: 95/2026

Protocolo: 277/2026

Ementa: Ao Exmo. Sr. Edmir José Abi Chedid, Prefeito Municipal da Estância de Bragança Paulista, manifestando REPÚDIO à postura adotada por grande parte dos veículos de comunicação de Bragança Paulista (estimados em 90% da mídia local) e à omissão da gestão pública municipal no que tange à situação Associação de Proteção aos Animais Faros D'Ajuda e do abrigo de animais.

Autor: BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO)

Justificativa: ​1. Da Censura e do Cerceamento à Liberdade de Expressão ​É com extrema indignação que denunciamos a prática de CENSURA digital por parte de diversos veículos de imprensa da cidade, sobretudo da 102 FM, perfis do Instagram, Facebook e site da Prefeitura. Membros do grupo "Todos pela Faros" e cidadãos indignados tiveram seus comentários sistematicamente apagados ao tentarem manifestar apoio à instituição ou ao questionarem a responsabilidade da Prefeitura. Apagar a voz da população para sustentar uma narrativa única não é jornalismo; é manipulação e desrespeito ao direito constitucional de livre expressão. ​2. Da Falta de Ética e Parcialidade ​O jornalismo sério pressupõe o contraditório. Repudiamos o fato de que tais veículos emitiram críticas severas à estrutura da ONG sem sequer procurar a presidência da instituição para ouvir o outro lado. Onde está a apuração sobre o histórico de investimentos? Por que não há transparência sobre os recursos destinados à causa animal? Uma mídia que não ouve os envolvidos e não questiona o poder público torna-se meramente uma ferramenta de propaganda oficial. ​3. Da Responsabilidade Civil e Administrativa do Município ​Reafirmamos o que é ignorado pelas manchetes: o abrigo é, por definição, MUNICIPAL. Tentar atribuir a culpa pela precariedade das instalações aos voluntários e protetores que suprem a ausência do Estado é uma inversão de valores inaceitável. A responsabilidade primária pela infraestrutura, manutenção e bem-estar dos animais ali abrigados é da Prefeitura. A vergonha das condições atuais deve ser creditada à gestão pública, e não àqueles que lutam diariamente, muitas vezes sem recursos, para salvar vidas. ​4. Exigência de Transparência ​Exigimos a prestação de contas detalhada dos valores investidos na causa animal e o fim imediato da perseguição midiática orquestrada. A causa animal em Bragança Paulista não será silenciada por bloqueios em redes sociais ou por matérias parciais. 5. Frente a essas razões REQUEREMOS, nos termos do artigo 168 do Regimento Interno, a remessa desta propositura ao Exmo. Sr. Edmir José Abi Chedid, Prefeito Municipal da Estância de Bragança Paulista, manifestando REPÚDIO à postura adotada por grande parte dos veículos de comunicação de Bragança Paulista (estimados em 90% da mídia local) e à omissão da gestão pública municipal no que tange à situação Associação de Proteção aos Animais Faros D'Ajuda e do abrigo de animais.

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Modelo Moção .html 2,81 KB 08/05/2026 14:47:13
Modelo Moção .pdf 270,73 KB 08/05/2026 19:42:38

Tramitações

1

Remetente: BRUNO LUCIANO MEIRA MARTINS (BRUNO SUCESSO)

Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Data/Hora do envio: 08/05/2026 19:42:37

Objetivo: Ciência para Instrução

2

Remetente: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Destinatário: DEA - Expediente Interno

Data/Hora do envio: 27/05/2026 08:01:00

Observações do envio: Para envio ao destinatário, tendo em vista que exauriu o prazo de 15 dias de tramitação, nos termos da Resolução nº 7/2025, que alterou os artigos 128 e 168 do Regimento Interno.

3

Remetente: DEA - Expediente Interno

Destinatário: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data/Hora do envio: 27/05/2026 08:24:00

Objetivo: Para Providências

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