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Documentos - Autógrafo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026


Data: 07/05/2026

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/2026 - Institui a Política Municipal de Incentivo ao Ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

Autoria: FABIANA ALESSANDRI, Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum), FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Autógrafo do PL 17-2026 .doc 615,5 KB 07/05/2026 10:56:31
Autógrafo do PL 17-2026 .pdf 1,02 MB 11/05/2026 09:15:16

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