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Documentos - Redação Final Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2026
Data: 06/05/2026
Ementa: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 17/2026 - Institui a Política Municipal de Incentivo ao Ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
Autoria: BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA), OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA)
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Redação Final do PL 17-2026 | 723,14 KB | 11/05/2026 | 14:32:04 |
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