Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: A Câmara Municipal de Bragança Paulista, por meio de seus Vereadores, vem, respeitosamente, manifestar APOIO ao Projeto de Lei nº 2.638/2025, de autoria do Deputado Federal Bruno Ganem, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa instituir, em âmbito nacional, o Programa de Conscientização, Orientação e Informação sobre Plantas Ornamentais Tóxicas. A proposição legislativa apresenta elevada relevância social ao buscar informar e alertar a população acerca dos riscos que determinadas plantas ornamentais podem oferecer à saúde humana e aos animais domésticos, especialmente em ambientes de uso coletivo, como praças, escolas, condomínios e áreas públicas. O projeto destaca a necessidade de medidas educativas, campanhas informativas, sinalização adequada e capacitação de profissionais, promovendo uma atuação preventiva e responsável diante de um problema muitas vezes desconhecido pela população. Importante ressaltar que casos recentes de intoxicação, inclusive com consequências graves e fatais, evidenciam a urgência da matéria, tornando imprescindível a adoção de políticas públicas voltadas à conscientização e à prevenção. Dessa forma, esta Casa Legislativa entende que a iniciativa contribui significativamente para a proteção da saúde pública, bem como para o bem-estar dos animais domésticos, promovendo maior segurança nos espaços urbanos e privados. Por todo o exposto, REQUEREMOS, nos termos do art. 168 do Regimento Interno, a remessa desta propositura ao Excelentíssimo Senhor Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados, manifestando apoio deste Legislativo ao Projeto de Lei nº 2.638/2025, de autoria do Deputado Federal Bruno Ganem, que institui o Programa Nacional de Conscientização sobre Plantas Ornamentais Tóxicas.