Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: Conforme amplamente divulgado por imagens e relatos, há indícios de situações que podem caracterizar comprometimento do bem-estar animal, incluindo possíveis práticas de manejo inadequado, exposição de animais a condições de estresse, calor intenso e deslocamento em vias asfaltadas, além da presença de som elevado, aglomeração de pessoas e consumo de bebidas alcoólicas em áreas com circulação de animais. Destaca-se, ainda, a ocorrência de incidente envolvendo animal que, aparentemente em situação de estresse, disparou em meio ao público, ocasionando pessoas feridas, o que evidencia risco à integridade física tanto dos participantes quanto dos próprios animais. Ressalta-se que tais circunstâncias, se confirmadas, podem configurar violação ao disposto no art. 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal, que determina a proteção da fauna e veda práticas que submetam os animais à crueldade; no art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que tipifica como crime a prática de maus-tratos contra animais; na Lei Federal nº 10.519/2002, que estabelece diretrizes para a realização de eventos com animais; na Lei Federal nº 13.364/2016, que reconhece manifestações culturais desde que respeitados os limites legais; e na Lei Municipal nº 4.311/2012, que dispõe sobre a proteção animal no âmbito do Município. Importa salientar que manifestações culturais e tradicionais devem ser preservadas, porém jamais podem se sobrepor ao respeito à vida, à legislação vigente e à segurança da população. A presente moção não possui caráter de pré-julgamento, mas expressa posicionamento firme desta Casa Legislativa contra qualquer prática que possa configurar maus-tratos ou negligência, ao mesmo tempo em que reforça a necessidade de apuração rigorosa dos fatos pelos órgãos competentes, com a devida responsabilização, caso confirmadas irregularidades, bem como a adoção de medidas preventivas para garantir a segurança e o bem-estar animal em eventos futuros. Frente a essas razões REQUEREMOS, nos termos do artigo 168 do Regimento Interno, a remessa desta propositura ao Exmo. Sr. Edmir José Abi Chedid, Prefeito Municipal da Estância de Bragança Paulista, ao Sr. Leonardo Godoi Paes, Secretário Municipal de Desenvolvimento dos Agronegócios, e ao Sr. Marcos Davi Pacheco Machado, responsável pela empresa MDPM Promoções Artísticas Sociedade Unipessoal Ltda., manifestando REPÚDIO aos fatos ocorridos durante a realização da Cavalhada, em 19 de abril de 2026, no Município de Bragança Paulista.