Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de assegurar um ambiente educacional verdadeiramente inclusivo, que respeite as particularidades sensoriais dos alunos com TEA, proporcionando espaços adaptados, recursos pedagógicos adequados e profissionais capacitados para atender às suas demandas específicas. Ressalta-se que tal iniciativa encontra respaldo nas seguintes legislações: Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo-a como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais; Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura condições de igualdade, acessibilidade e inclusão plena em todos os níveis educacionais; Lei Estadual nº 18.398/2026 (Estado de São Paulo), que reforça diretrizes voltadas à inclusão e ao atendimento adequado de pessoas com TEA, especialmente no ambiente escolar. Dessa forma, torna-se imprescindível que o município avance na implementação de políticas públicas que contemplem, entre outras ações: - a criação de salas ou espaços sensoriais nas unidades escolares; - a adaptação de ambientes para redução de estímulos excessivos; - a capacitação contínua de professores e equipes pedagógicas; - a disponibilização de materiais didáticos inclusivos; - o acompanhamento especializado dos estudantes com TEA. A inclusão sensorial não apenas favorece o processo de aprendizagem, como também promove a dignidade, autonomia e integração social desses estudantes, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária. Diante do exposto, requer-se que a presente Moção de Apelo seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as providências necessárias quanto à implementação das medidas aqui propostas.