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Documentos - Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026
Subtipo: CEC
Data: 22/04/2026
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 - Oficio-CM Nº 64/2026 - Altera a Lei Complementar n° 803/2015, que instituiu normas para concessão de alvará de funcionamento e de certificado de inscrição municipal, no âmbito do município de Bragança Paulista.
Autor: JOCIMAR SCOTTI
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CEC PLC 15-2026 | 240,85 KB | 17/04/2026 | 15:10:55 | ||
| FOLHA VOTAÇÃO PARECER CEC PLC 15-2026 | 538,26 KB | 23/04/2026 | 10:22:14 |
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