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Documentos - Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2026
Subtipo: CEC
Data: 22/04/2026
Situação: Favorável
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2026 - Oficio-CM Nº 65/2026 - Dispõe sobre a autorização para a incineração e/ou destruição mecânica de documentos do arquivo permanente da divisão de patrimônio mobiliário da Prefeitura Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências.
Autor: RAFAEL DE OLIVEIRA
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CEC PL 24-2026 | 277,34 KB | 17/04/2026 | 17:00:57 | ||
| FOLHA VOTAÇÃO PARECER CEC PL 24-2026 | 530,7 KB | 23/04/2026 | 10:23:55 |
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