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Documentos - Redação Final Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2025
Data: 13/04/2026
Ementa: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 83/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação à gestante da prerrogativa de doação da membrana amniótica para fins terapêuticos e de pesquisa.
Autoria: OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME), JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON), SIDINEY DONIZETTI GUEDES (SIDINEY GUEDES), CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA)
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL PL 83-2025 | 707,68 KB | 15/04/2026 | 11:21:59 |
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