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Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Documentos - Moção Nº 21/2026


Data: 10/04/2026

Processo Legislativo: 81/2026

Protocolo: 231/2026

Ementa: Requer, por meio de apelo deste Legislativo ao Chefe do Poder Executivo, estudos visando à construção de um posto de saúde no Bairro do Bacci.

Autor: CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE)

Justificativa: O Bairro do Bacci vem apresentando significativo crescimento populacional nos últimos anos, o que tem gerado uma maior procura por atendimentos médicos, acompanhamento preventivo e demais serviços essenciais de saúde. No entanto, os moradores ainda enfrentam dificuldades devido à ausência de uma unidade de saúde próxima, sendo obrigados a se deslocarem para bairros mais distantes. Tal situação acarreta transtornos, especialmente para idosos, pessoas com mobilidade reduzida, gestantes e famílias com crianças, que dependem de acesso facilitado e contínuo aos serviços de saúde pública. A distância e a dificuldade de locomoção acabam, muitas vezes, comprometendo o acompanhamento adequado e a prevenção de doenças. A implantação de um posto de saúde no bairro contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida da população, proporcionando atendimento mais ágil, humanizado e eficiente, além de desafogar outras unidades de saúde do município que já operam com alta demanda. Ressalta-se, ainda, que a atenção básica é a porta de entrada do sistema público de saúde, sendo fundamental para a promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos munícipes, reduzindo, inclusive, a necessidade de atendimentos de maior complexidade. Frente a essas razões REQUEREMOS, nos termos do artigo 168 do Regimento Interno, a remessa desta propositura ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, mediante manifestação de APELO deste Legislativo, solicitando estudos visando à construção de um posto de saúde no Bairro do Bacci.

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Modelo Moção .html 2,81 KB 10/04/2026 09:14:37
Modelo Moção .pdf 293,39 KB 10/04/2026 14:07:53

Tramitações

1

Remetente: CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE)

Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Data/Hora do envio: 10/04/2026 14:07:52

Objetivo: Ciência para Instrução

2

Remetente: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Destinatário: DEA - Expediente Interno

Data/Hora do envio: 29/04/2026 12:36:00

Observações do envio: Para envio ao destinatário, tendo em vista que exauriu o prazo de 15 dias de tramitação, nos termos da Resolução nº 7/2025, que alterou os artigos 128 e 168 do Regimento Interno.

3

Remetente: DEA - Expediente Interno

Destinatário: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data/Hora do envio: 29/04/2026 15:28:00

Objetivo: Para Providências

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