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Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Documentos - Moção Nº 22/2026


Data: 09/04/2026

Processo Legislativo: 82/2026

Protocolo: 232/2026

Ementa: Requer, por meio de apelo deste Legislativo ao Chefe do Poder Executivo, estudos visando à implantação de uma creche no Bairro do Bacci.

Autor: CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE)

Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se na crescente demanda por vagas na educação infantil por parte das famílias residentes no Bairro do Bacci. Trata-se de uma região em constante desenvolvimento, com significativo aumento populacional, especialmente de jovens famílias que necessitam de um local adequado e seguro para deixar seus filhos enquanto exercem suas atividades profissionais. A ausência de uma unidade de creche nas proximidades obriga muitos pais e responsáveis a se deslocarem para bairros distantes, o que acarreta dificuldades logísticas, aumento de custos e, em muitos casos, inviabiliza o acesso das crianças à educação infantil, direito garantido pela Constituição Federal. A implantação de uma creche no bairro contribuirá diretamente para o desenvolvimento educacional das crianças, além de proporcionar maior tranquilidade às famílias, fortalecendo a rede de apoio social e promovendo melhores condições de trabalho e qualidade de vida à população local. Frente a essas razões REQUEREMOS, nos termos do artigo 168 do Regimento Interno, a remessa desta propositura ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, mediante manifestação de APELO deste Legislativo, solicitando estudos visando à implantação de uma creche no Bairro do Bacci.

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Modelo Moção .html 2,81 KB 09/04/2026 15:56:04
Modelo Moção .pdf 293,25 KB 10/04/2026 14:19:56

Tramitações

1

Remetente: CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE)

Destinatário: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Data/Hora do envio: 10/04/2026 14:19:55

Objetivo: Ciência para Instrução

2

Remetente: DEL - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Destinatário: DEA - Expediente Interno

Data/Hora do envio: 29/04/2026 12:37:00

3

Remetente: DEA - Expediente Interno

Destinatário: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data/Hora do envio: 29/04/2026 15:29:00

Objetivo: Para Providências

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