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Documentos - Lei promulgada Nº 1014/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2026
Data: 30/03/2026
Ementa: Lei promulgada ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2026 - Dispõe sobre concessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar 1014 de 30 de março de 2026 (PLC 11_2026) | .doc | 614 KB | 08/04/2026 | 10:36:45 | |
| Lei Complementar 1014 de 30 de março de 2026 (PLC 11_2026) | 672,75 KB | 08/04/2026 | 10:36:45 | ||
| LEI COMPLEMENTAR 1014 DE 30 DE MARÇO DE 2026 - PUBLICAÇÃO | 2,57 MB | 08/04/2026 | 10:36:45 |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 30/03/2026 |
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