Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: A referida área, que por muitos anos abrigou uma importante atividade industrial no município, encontra-se atualmente desativada em razão do processo de falência da empresa, configurando-se como um espaço ocioso e, em determinados aspectos, potencial gerador de riscos à segurança da população, especialmente após registros recentes de ocorrência de incêndio no local. Trata-se de uma área com relevante potencial estratégico, tanto do ponto de vista urbanístico quanto econômico, cuja adequada destinação pode contribuir significativamente para o desenvolvimento do município, geração de empregos e melhoria da qualidade de vida da população. Diante disso, faz-se necessária a realização de estudo técnico que avalie, dentro dos limites legais — especialmente considerando tratar-se de bem vinculado à massa falida —, as possibilidades de: • eventual declaração de utilidade pública do imóvel, com vistas à futura desapropriação, se cabível; • articulação institucional para viabilizar a aquisição da área por investidores privados, mediante os instrumentos legais pertinentes; • implantação de equipamentos públicos ou projetos de interesse social; • ou ainda a destinação para atividades econômicas que promovam a reindustrialização e geração de emprego e renda no município. Importante destacar que qualquer medida deve observar rigorosamente os trâmites legais, especialmente no que se refere aos direitos dos credores no âmbito do processo falimentar. Assim, a presente indicação tem como objetivo fomentar o planejamento e a busca por soluções concretas para a requalificação de uma área de grande relevância para Bragança Paulista. Diante do exposto, reforça-se a importância da adoção de medidas concretas para a requalificação da referida área, com planejamento, responsabilidade e respeito à legalidade. Transformar áreas abandonadas em oportunidades é um compromisso com o presente e com o futuro da nossa cidade.