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Documentos - Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026
Subtipo: CEC
Data: 31/03/2026
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 - Oficio-CM Nº 62/2026 - Institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA) aos servidores aposentados, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e dá outras providências.
Autor: CAMILA CORRÊA MARINO (CAMILA MARINO DA SAÚDE)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CEC PLC 14/2026 | 276,73 KB | 01/04/2026 | 15:10:05 | ||
| FOLHA DE VOTAÇÃO PARECER CEC PLC 14 - 2026 | 574,84 KB | 01/04/2026 | 15:35:55 |
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