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Documentos - Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026
Subtipo: CJR
Data: 07/04/2026
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026 - Oficio-CM Nº 62/2026 - Institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA) aos servidores aposentados, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e dá outras providências.
Autor: BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Parecer CJR ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2026 | .docx | 208,33 KB | 07/04/2026 | 10:00:26 | |
| Parecer CJR ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2026 | 264,16 KB | 07/04/2026 | 15:02:47 |
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